26/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:37

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 08:34

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP), Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP) Processo 1019661-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline de França Ortiz - Reqdo: Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda, Vitta Residencial S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para: 1) condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento, à autora, da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período de 30/06/2024 a 30/08/2024, nos termos da fundamentação; 2) declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 30/06/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir, na forma simples, tais valores à parte autora.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/04/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; 3) Refutar os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de multa contratual invertida.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 20% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC.

Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto a autora conta com os benefícios da AJG.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
03/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 23:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/10/2024 19:11

Expedição de Carta.
23/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:28

Expedição de Carta.
03/09/2024 20:28

Expedição de Carta.
03/09/2024 20:27

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 19:04

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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