29/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Reinaldo Oliveira Moura (OAB 354117/SP) Processo 1505760-55.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MILENA RUFINO DE LIMA -

Vistos.

I.

A denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal.

Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

No mais, considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 113, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II.

O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes.

Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º.

As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.

Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 17 de março de 2026, às 15 horas e 30 minutos.

Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1.

Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2.

INTIME-SE o(a)(s) Ré(u)(s) sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado(a), dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o(a) que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma da lei. 2.1.

No momento da intimação, deve o Sr.

Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams.

Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça. 2.2.

Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1.

No momento da intimação, deve o Sr.

Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams.

Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça. 3.2.

Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 4.

Servirá a presente decisão como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento.

Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: [email protected]; Polícia Militar: [email protected]; Polícia Civil: [email protected]; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5.

Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado, sozinho(a) no ambiente, com bom sinal de internet e com documento de identificação em mãos. 6.

Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: .

Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado.
28/04/2025 10:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025 10:11

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:33

Audiência de Instrução e Julgamento
23/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:24

Manifestação MP ao Juiz Juntada
22/04/2025 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 13:56

Procuração/substabelecimento Juntada
17/04/2025 13:56

Resposta à Acusação Juntada
11/04/2025 12:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2025 12:37

Mandado Juntado
03/04/2025 18:03

Ofício Expedido
03/04/2025 13:56

Mandado Expedido
25/03/2025 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 17:35

Recebida a denúncia
25/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:24

Evoluída a Classe
25/03/2025 08:55

Denúncia Juntada
24/03/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 09:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/03/2025 09:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023 11:35

Petição Juntada
31/10/2023 05:01

AR Positivo Juntado
28/10/2023 06:06

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
20/10/2023 13:48

E-mail expedido juntado
20/10/2023 10:50

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
20/10/2023 09:27

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 19:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
19/10/2023 17:25

Ofício Expedido
19/10/2023 16:36

Carta de Intimação Expedida
19/10/2023 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2023 14:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/10/2023 14:16

Petição Juntada
18/10/2023 09:12

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2023 12:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/10/2023 12:13

Documento Juntado
25/07/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2023 11:41

Mandado Expedido
25/07/2023 11:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2023 11:11

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:25

Audiência de Conciliação
24/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:11

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/07/2023 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 10:00

Documento Juntado
18/07/2023 15:03

Folha de Antecedentes Juntada
18/07/2023 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
16/07/2023 08:19

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:28

Manifestação MP ao Juiz Juntada
14/07/2023 13:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 11:58

Relatório Final Juntado
16/06/2023 09:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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