21/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:18

Petição Juntada
25/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:51

Ofício Juntado
23/04/2025 15:50

Ofício Juntado
23/04/2025 15:50

Ofício Juntado
23/04/2025 15:50

Ofício Juntado
20/03/2025 00:39

Petição Juntada
21/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
19/02/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 22:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:12

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 12:09

Contestação Juntada
27/09/2024 20:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/09/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:45

Documento Juntado
03/09/2024 14:44

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/09/2024 14:44

Documento Juntado
03/09/2024 14:44

Documento Juntado
03/09/2024 14:44

Documento Juntado
13/08/2024 13:48

Petição Juntada
12/08/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:08

Remetido ao DJE
08/08/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 23:14

Petição Juntada
15/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
12/07/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 09:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2024 09:49

Mandado Juntado
25/03/2024 11:52

Mandado de Citação Expedido
19/02/2024 18:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/02/2024 09:01

Petição Juntada
06/02/2024 21:22

Suspensão do Prazo
25/01/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:39

Remetido ao DJE
19/01/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:14

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:14

Decurso de Prazo
03/12/2023 00:00

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:09

Suspensão do Prazo
08/11/2023 06:05

AR Positivo Juntado
25/10/2023 12:31

Carta Expedida
25/10/2023 06:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 17:29

Petição Juntada
20/10/2023 22:11

Suspensão do Prazo
09/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
05/10/2023 15:23

Ato ordinatório
05/10/2023 08:05

AR Positivo Juntado
05/10/2023 08:05

AR Positivo Juntado
05/10/2023 07:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
30/09/2023 07:11

AR Positivo Juntado
21/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:14

Carta Expedida
19/09/2023 16:13

Carta Expedida
19/09/2023 16:13

Carta Expedida
19/09/2023 16:13

Carta Expedida
19/09/2023 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:08

Emenda à Inicial Juntada
23/08/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB 377566/SP) Processo 1026011-28.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Veiga Neto -

Vistos. 1.

Estabelece o art. 1.048, caput, do CPC: Art. 1.048.

Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (grifos acrescidos) Para os fins do inciso I acima transcrito e conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, consideram-se doenças graves: Art. 6º omissis [...] XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O art. 9º, caput, VII, da Lei nº 13.146/2015 também concede prioridade de tramitação do feito aos portadores de deficiência, assim definida pelo art. 2º, caput, do mesmo diploma: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Desta feita, porque o caso dos autos se adequa ao art. 1.048 do CPC, defiro a prioridade de tramitação.

Anote-se. 2.

Pede(m)-se: a) resolução de contrato (o valor da causa corresponde ao valor atualizado do contrato; art. 292, caput, II, do CPC); b) tutela possessória (o valor da causa corresponde a 1/3 do valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto; TJSP; Apelação Cível 1006186-61.2021.8.26.0624; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). 3.

No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) juntar certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do imóvel; b) retificar o valor da causa e complementar a taxa judiciária.

Int.
22/08/2023 11:30

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:38

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 12:02

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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