13/08/2024 13:18

Arquivado Provisoramente
13/08/2024 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 09:45

INCONSISTENTE
15/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/10/2023 22:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 05:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 196060/MG) Processo 1007898-84.2023.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Jose Messias de Souza Pinto -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Anotado.

No prazo de 5 dias, deverá o autor esclarecer o documento de fls. 29, que possui indicação de terceiro estranho aos autos (Antonia Natalina).

Sem prejuízo, havendo comprovação do requerimento administrativo (fls. 30/32), recebo a ação cautelar de exibição de documentos como procedimento de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, inciso III, e seguintes do Código de Processo Civil.

Segundo Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15.

Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder das partes, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro." (...) "Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo.

Quando houver a necessidade da exibição de documentos ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova." (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista Dos Tribunais, página 138).

Posto isso, adotado o rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fundamento no artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil, cite(em)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para exibir judicialmente o contrato e documentos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da datada da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 13:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 07:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 18:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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