21/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/07/2025 02:55

Suspensão do Prazo
01/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:59

Ato ordinatório
16/05/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Portela de Freitas Oliveira (OAB 221356/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1002154-83.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A - Reqda: Ariane Paula Rocha Guzzo - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50).

De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso exista elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda.

Em caso de isenção, deverá a interessada juntar aos autos impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte.

Intime-se.
25/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:29

Juntada de Mandado
29/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:41

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 14:16

Expedição de Mandado.
24/01/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:54

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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