15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060193-73.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marta Bernardo de Assiz - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, DADA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PRÊMIO PREVISTO NA LCM N. 251/2019 E LCM N. 374/2022.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB: 475839/SP) - Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB: 471303/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
15/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1060193-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Bernardo de Assiz -

Vistos. 01- Recebo em seu efeito devolutivo o recurso inominado, pois tempestivo, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 02 - Processe-se. 03- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contra-razões. 04- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Int.
26/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:40

Recebido o recurso
24/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:44

Julgada improcedente a ação
26/02/2025 14:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:59

Ato ordinatório
08/02/2025 05:27

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:35

Expedição de Mandado.
07/01/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 16:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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