24/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:30

Remetido ao DJE
22/05/2025 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 13:09

Conclusos para Sentença
19/05/2025 18:17

Réplica Juntada
16/05/2025 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 02:11

Remetido ao DJE
05/05/2025 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 16:21

Ato ordinatório
30/04/2025 05:29

Contestação Juntada
28/04/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 13:22

Mandado de Citação Expedido
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1017718-68.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Michaele Forzan Itokado -

Vistos.

Em havendo pedido de justiça gratuita, postergo sua apreciação para a fase de interposição de recurso, se o caso, devendo a parte interessada reiterar seu pedido nesse outro momento oportuno, considerando que em primeiro grau existe isenção legal quanto a custas e despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda.

CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E.

TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
26/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:41

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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