14/05/2025 10:46

Recurso Interposto
06/05/2025 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1043005-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Alexandra dos Santos -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Pretende a autora, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, a partir de março de 2021, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento.

No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal n. 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP.

Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária.

Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado.

Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n. 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes.

Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2021, sendo que em dezembro/2020 o limite já estava excedido em 02 guardas femininas na graduação Classe Especial (pag. 50).

Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo.

Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PROGRESSÃO VERTICAL.

Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07.

Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor.

Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior.

Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07.

Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
26/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:42

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 13:23

Conclusos para Sentença
23/04/2025 15:36

Réplica Juntada
22/04/2025 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:49

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 13:34

Ato ordinatório
09/04/2025 17:55

Contestação Juntada
19/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 10:26

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 06:05

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:05

Emenda à Inicial Juntada
23/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
20/09/2024 18:59

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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