TJSP - 0032857-14.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 05:39
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB 97904/SP) Processo 0032857-14.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bandiera Sociedade de Advogados -
Vistos. É inaplicável a intimação para pagamento com base no art.523 do CPC., à pessoa jurídica de direito público, indevida a multa prevista no aludido dispositivo legal.
Assim, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor (fls.12), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
26/04/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/01/2025 10:11
Conclusos para despacho
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13/01/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 12:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2021
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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