13/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:29

Remetido ao DJE
12/05/2025 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 10:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 06:11

Embargos de Declaração Juntados
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP) Processo 1006064-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Fabrício Vaz -

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória com pedido de concessão de tutela na qual aduz a parte autora que é proprietária de imóvel situado nesta cidade e que foi surpreendida com a majoração do valor venal do bem por ocasião do lançamento do IPTU exercício 2018 e que o problema persiste no exercício de 2024.

Afirmou que o valor do imóvel é R$ 1.686.279,60 e não R$ 4.983.821,94 tal qual apurado pelo Município.

Sustentou que no processo 1005171-06.2019.8.26.0114 a prova pericial apurou valor venal no importe de R$ 2.356.000,00.

Alegando aumento excessivo e desproporcional na base de cálculo do imposto, pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário no exercício 2024 e pela procedência da ação para anular o lançamento do referido imposto e taxa de lixo, declarar que apenas a área útil seja considerada para fins de cálculo do valor venal, declarar o valor do metro quadrado e valor venal conforme perícia a ser realizada retificando a Planta Genérica de Valores do Município com novo lançamento do IPTU 2024 e para determinar que o Município proceda aos lançamentos tributários futuros com base no valor venal correto.

Juntou documentos.

Foi concedida a tutela almejada para suspender a exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo exercício 2024.

A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que mesmo com a correção efetuada pelo Município referente à área de vegetação isenta, o valor venda do imóvel não é o apontado pela parte autora, defendendo a cobrança efetuada referente ao IPTU.

Quanto à taxa de lixo sustentou que o valor é calculado com base na frequência do serviço prestado, volume produzido e localização do imóvel, pugnando pela improcedência da ação.

Juntou documentos.

Houve réplica.

Admitida a prova emprestada, o laudo pericial foi juntado às fls. 253/319 e novamente às fls. 340/406.

O Município pugnou pela atualização do valor encontrado pela prova pericial pela variação da UFIC.

Instada, a parte autora concordou com a forma de atualização, dispensando nova perícia para chegar ao valor venal do imóvel no exercício 2024. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A ação é procedente.

Dispõe o artigo 33 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como sendo aquele que o bem alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições de mercado e levando-se em consideração a área da edificação, as características do imóvel, dentre outros vários fatores.

Visando a adequar a base de cálculo do IPTU à realidade do mercado imobiliário e, assim, cumprir com exatidão o teor da supracitada norma, o Município de Campinas/SP editou a Lei Complementar Municipal n.º 181/17, a qual, alterando diversos dispositivos da Lei Municipal n.º 11.111/01, previu que a Planta Genérica de Valores deveria ser regularmente atualizada para o fim de preservar a sua compatibilidade com os valores mercadológicos, in verbis: Art. 16-A.

Sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária, nos termos da legislação específica, a Planta Genérica de Valores mencionada no art. 16 desta Lei deverá ser atualizada regularmente a fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores praticados no mercado.

Verifica-se que a lei estipulou listas e plantas que estabelecem os imóveis do Município por códigos cartográficos, prevendo, ainda, os valores de acordo com as características de cada zona dentro do município.

Por consequência, o valor venal de grande parte dos imóveis acabou sendo substancialmente elevado, algo que era naturalmente esperado, haja vista que, apesar da inegável valorização imobiliária experimentada nos últimos anos, a atualização dos valores venais não acompanhou a realidade do mercado.

Destarte, porque justificada a majoração da base de cálculo do IPTU para o ano impugnado, compete ao contribuinte, se o caso, comprovar a existência de excesso de tributação por eventual superestimação do imóvel de sua propriedade.

E, no caso vertente, a parte autora logrou êxito em demonstrar essa superestimação.

Afinal, a prova pericial emprestada juntada aos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi categórica ao afirmar que o valor venal atribuído pela municipalidade ao imóvel discriminado na inicial está significativamente maior do que o real valor de mercado de tal bem, consoante bem demonstrado na tabela de fl. 316.

Confira-se:
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
25/04/2025 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 14:00

Conclusos para Sentença
25/03/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 11:43

Apensado ao processo
07/12/2024 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:40

Remetido ao DJE
26/11/2024 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
18/10/2024 07:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2024 15:37

Petição Juntada
08/10/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:18

Remetido ao DJE
07/10/2024 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
09/09/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 11:18

Petição Juntada
31/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:17

Remetido ao DJE
29/08/2024 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:44

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2024 09:56

Especificação de Provas Juntada
09/06/2024 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 19:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:27

Remetido ao DJE
29/05/2024 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 17:18

Ato ordinatório
21/05/2024 09:35

Réplica Juntada
27/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:09

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/04/2024 00:52

Suspensão do Prazo
02/04/2024 19:55

Contestação Juntada
15/03/2024 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 14:32

Mandado de Citação Expedido
20/02/2024 15:16

Petição Juntada
17/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:34

Remetido ao DJE
15/02/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/02/2024 16:49

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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