26/05/2025 16:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025 13:42

Ofício Expedido
06/05/2025 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernando Borges (OAB 416204/SP) Processo 1500906-19.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HENRIQUE SILVA DE ALENCAR - Requer o Ministério Público a extinção da pena de multa aplicada ao réu, com base no artigo 12, incisos I e II e parágrafo 2º, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024.

Para a concessão do induto necessário que o crime objeto do processo não esteja relacionado no rol proibitivo constante de seu artigo primeiro, sentença condenatória proferida anterior a 25 de dezembro de 2024 e valor da multa não superior ao parâmetro determinado pela Portaria MF.

Nº 75, de 22 de março de 2012, ou seja, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, pode o mesmo ser aplicado em qualquer fase processual.

Estabelece, ainda, no caso de penas de multa, a possibilidade de aplicação independente da fase executória ou do juízo que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu(s) valor(es) não supera(m) o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.

Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO ao(s) sentenciado(s) HENRIQUE SILVA DE ALENCAR, nos termos do artigo 12, incisos I e II e parágrafo 2º, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa que foi condenado, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Ante a falta de interesse recursal das partes, considero esta decisão transitada em julgado nesta data.

Expeça-se o necessário, comunique-se o I.I.R.G.D. e à Vara de Execuções competente, se o caso.

Após, arquivem-se os autos.
01/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:39

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/04/2025 11:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/04/2025 16:58

Comprovante de Depósito Juntada
22/04/2025 16:58

Ofício Juntado
16/04/2025 14:38

Documento Juntado
16/04/2025 14:26

Guia Eletrônica Enviada
16/04/2025 14:25

Guia de Recolhimento Expedida
15/04/2025 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:42

Petição Juntada
14/04/2025 14:09

Ofício Expedido
14/04/2025 14:09

Ofício Expedido
14/04/2025 14:08

Ofício Expedido
14/04/2025 14:08

Ofício Expedido
14/04/2025 14:08

Ofício Expedido
14/04/2025 11:55

Certidão de Honorários Expedida
14/04/2025 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:14

Saldo da Pena de Multa Expedido
11/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
11/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/11/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:13

Documento Juntado
20/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:36

Edital de Intimação Expedido
19/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:15

Petição Juntada
08/11/2024 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/11/2024 10:21

Mandado Expedido
04/11/2024 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/10/2024 15:53

Mandado Expedido
31/10/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 13:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:13

Termo Expedido
30/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
29/10/2024 15:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/10/2024 16:33

Conclusos para Sentença
07/10/2024 15:22

Audiência Realizada
24/09/2024 15:58

Folha de Antecedentes Juntada
24/09/2024 15:57

Folha de Antecedentes Juntada
18/09/2024 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 16:46

Ofício Expedido
12/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 16:40

Ofício Expedido
11/09/2024 14:31

Recebida a denúncia
11/09/2024 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2024 15:10

Ofício Expedido
02/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/08/2024 13:50

Mandado Juntado
15/08/2024 13:57

Ofício Juntado
08/08/2024 11:20

Ofício Juntado
08/08/2024 11:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 14:18

Mandado Expedido
25/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:33

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/07/2024 15:35

Mandado Expedido
02/07/2024 14:38

Ofício Juntado
02/07/2024 14:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 14:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2024 15:02

Ofício Expedido
28/06/2024 15:01

Ofício Expedido
26/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:39

Remetido ao DJE
24/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:23

Ofício Juntado
20/06/2024 13:22

Protocolo Juntado
20/06/2024 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 13:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 13:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 13:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:27

Petição Juntada
11/06/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 14:21

Ofício Expedido
11/06/2024 13:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:17

Mandado Expedido
07/06/2024 16:01

Ofício Expedido
07/06/2024 16:01

Ofício Expedido
07/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:25

Defesa Prévia Juntada
24/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:31

Remetido ao DJE
23/05/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:47

Petição Juntada
20/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:20

Audiência de Instrução e Julgamento
17/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:34

Evoluída a Classe
10/05/2024 11:34

Evoluída a Classe
09/05/2024 15:16

Denúncia Juntada
18/04/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 14:15

Relatório Final Juntado
16/04/2024 14:15

Comprovante de Depósito Juntada
02/04/2024 14:25

Documento Juntado
22/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
21/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
20/03/2024 14:44

Ato ordinatório
20/03/2024 14:40

Termo Expedido
20/03/2024 14:40

Ofício Juntado
20/03/2024 14:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 14:33

Alvará de Soltura Expedido
20/03/2024 14:13

Concedida a Liberdade provisória
20/03/2024 13:21

Laudo IML-pessoa Juntado
20/03/2024 12:56

Petição Juntada
20/03/2024 10:13

Folha de Antecedentes Juntada
20/03/2024 10:13

Documento Juntado
20/03/2024 10:13

Documento Juntado
20/03/2024 08:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
19/03/2024 12:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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