TJSP - 1007309-61.2024.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Diego de Moura Silvestrini (OAB 460286/SP) Processo 1007309-61.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Giubbina - Reqdo: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a demandada a restabelecer o acesso do autor à plataforma a partir da conta de e-mail informada na inicial e conforme estabelecido na fundamentação desta sentença, que, por isso, passa a integrar o dispositivo.
O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.
Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.
Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.
Publique-se e Intime-se. -
11/10/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2024 09:48
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
01/10/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2024 08:48
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 15:42
Conclusos para despacho
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25/09/2024 11:24
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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25/09/2024 11:24
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 11:22
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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24/09/2024 14:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
16/09/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2024 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/09/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 13:23
Conclusos para despacho
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04/09/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 23:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/08/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 15:06
Juntada de Petição de Réplica
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24/07/2024 23:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 15:54
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 18:16
Juntada de Petição de contestação
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26/06/2024 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/06/2024 04:02
Juntada de Certidão
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14/06/2024 11:53
Expedição de Carta.
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07/06/2024 19:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2024 17:09
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/05/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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