05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaira Roberta Azevedo Carvalho (OAB 117669/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Valdinelia Santos Miranda (OAB 510260/SP) Processo 1011191-31.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cicelia Gomes Alves de Almeida - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso,se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
01/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:18

Julgada improcedente a ação
25/04/2025 10:16

Conclusos para Sentença
25/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 09:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
09/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:16

Petição Juntada
30/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:03

Remetido ao DJE
29/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/11/2024 07:35

Petição Juntada
13/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:41

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 20:28

Réplica Juntada
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
15/10/2024 14:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/10/2024 14:57

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 15:57

Contestação Juntada
26/09/2024 05:05

AR Positivo Juntado
17/09/2024 11:03

Certidão Juntada
17/09/2024 08:25

Carta de Citação Expedida
03/09/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
02/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:25

Petição Juntada
22/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetido ao DJE
21/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:55

Petição Juntada
13/08/2024 18:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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