11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005487-54.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Supermercado São Judas de Americana LTDA -

Vistos.

Em face da certidão de trânsito em julgado retro, arquivem-se os autos principais.

Proceda-se o cadastramento do incidente (cumprimento de sentença - CG nº 16/2016, Subsecção XXVI - Do cumprimento de sentença - Artigo 1286, §§ 1º e 2º - Incisos I, II, III e IV das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:48

Expedição de Carta.
05/05/2025 16:48

Expedição de Carta.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 0005487-54.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Supermercado São Judas de Americana LTDA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 6.567,06 a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde o inadimplemento.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
01/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 04:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 04:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:04

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:04

Expedição de Carta.
25/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:44

Expedição de Carta.
18/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:13

Expedição de Carta.
26/09/2024 10:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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