29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP) Processo 0004140-71.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL FRANCISCO NOCHELI -

Vistos.

Trata-se execução de pena do sentenciado MICHAEL FRANCISCO NOCHELI.

Com base no Decreto n. 12.338/2024, foi instado a se manifestar o Ministério Público, opinou pela extinção da punibilidade (fl. 181). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.

Como se sabe, o indulto de penas constitui-se de ato administrativo discricionário e privativo do Presidente da República (artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal), cujos limites materiais para sua concessão estão expressamente elencados no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição, cabendo ao Poder Judiciário apenas analisar o preenchimento de seus requisitos objetivos: O decreto presidencial de indulto não pode inconstitucionalmente extrapolar sua discricionariedade, assim como o Poder Judiciário não possui legitimidade para substituir legítimas opções do Chefe do Executivo, por aquelas que entende mais benéficas, eficientes ou Justas (Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874-DF).

Desta forma, ainda que ausente manifestação da defesa, não se pode negar aplicação à norma.

O apenado foi condenado a pela prática do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, a qual não é equiparado a hediondo, bem como, sendo primário, já havia cumprido mais de 1/6 da pena em 25 de dezembro de 2024.

De acordo com o inciso VII, do art. 9º, do Decreto nº 12.338/2024, será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes.

Por fim, tem-se que o sentenciado foi condenado por crimes não incluídos no rol impeditivo do art. 1º, do referido Decreto.

Foram preenchidas, portando, as exigências legais para concessão do benefício.

Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal c/c artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado MICHAEL FRANCISCO NOCHELI, referente à ação penal nº 1500913-43.2020.8.26.0571.

P.R.I.C.

Não há interesse recursal, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

Procedam-se com as comunicações de praxe, inclusive ao feito de conhecimento e eventual execução de pena de multa.

Oportunamente, arquivem-se.
28/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:02

Remetido ao DJE
28/04/2025 08:38

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/04/2025 22:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:56

Petição Juntada
11/04/2025 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:10

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
24/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:51

Conclusos para despacho
16/06/2024 17:45

Petição Juntada
16/06/2024 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2024 15:42

Folha de Antecedentes Juntada
16/06/2024 15:42

Documento Juntado
14/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 00:02

Remetido ao DJE
13/02/2024 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:22

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
05/10/2023 11:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/10/2023 11:29

Mandado Juntado
08/09/2023 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2023 17:30

Mandado Expedido
23/07/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2023 15:54

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:06

Manifestação MP ao Juiz Juntada
10/07/2023 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 11:33

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 10:55

Documento Juntado
23/11/2022 13:08

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
30/09/2022 12:00

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
22/09/2022 11:54

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
02/09/2022 11:52

Documento Juntado
02/09/2022 11:50

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
12/08/2022 19:46

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
10/08/2022 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/08/2022 16:30

Mandado Juntado
28/06/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 10:42

Mandado Expedido
27/06/2022 00:02

Remetido ao DJE
25/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:51

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:08

Petição Juntada
23/06/2022 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 13:46

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado
26/04/2022 13:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2022 11:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/01/2022 11:41

Mandado Juntado
28/01/2022 11:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2022 09:03

Mandado Urgente Expedido
21/01/2022 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 10:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2022 00:06

Remetido ao DJE
19/01/2022 18:21

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
19/01/2022 17:14

Documento Juntado
16/12/2021 21:44

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/12/2021 13:14

Redistribuição de Processo - Saída
06/12/2021 13:14

Recebidos os autos do Outro Foro
03/12/2021 12:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/12/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 15:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/12/2021 09:11

Remetido ao DJE
02/12/2021 07:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/11/2021 15:18

Conclusos para despacho
27/11/2021 04:12

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
26/11/2021 13:43

Documento Juntado
26/11/2021 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2021 13:59

Alvará de Soltura Expedido
25/11/2021 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2021 11:00

Documento Juntado
25/11/2021 10:56

Classe Retificada
25/11/2021 10:55

Certidão Juntada
25/11/2021 10:55

Expedição de documento
25/11/2021 00:08

Remetido ao DJE
24/11/2021 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2021 19:54

Proferido Despacho
24/11/2021 15:09

Conclusos para decisão
24/11/2021 10:21

Petição Juntada
07/08/2020 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2020 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2020 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2020 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2020 15:41

Atestado de Pena Expedido
05/08/2020 18:09

Ofício Expedido
05/08/2020 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 11:43

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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