05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 0001439-52.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o que faço para compelir a requerida CPFL a efetuar o cancelamento dos débitos em aberto em nome da autora a partir de novembro de 2016, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a fl. 19; O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
19/10/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 10:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 16:43

Conciliação infrutífera
14/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:12

Juntada de Mandado
02/09/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:11

Juntada de Mandado
08/08/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 17:06

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:05

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/10/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/07/2024 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/07/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 16:55

Juntada de Ofício
26/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:52

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:52

Expedição de Carta.
18/03/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000311-66.2025.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Anderson Diego da Silva Vieira

Advogado: Vitor Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0000317-73.2025.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

F. M. C. R. Terceirizacoes LTDA

Advogado: Ana Paula Taranti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0000319-43.2025.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Exclusive Multimarcas Comercio de Veicul...

Advogado: Isadora Almeida Martins de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1002780-62.2025.8.26.0019

Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -ME

Priscila Barcelos Custodio Barceloni

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000539-41.2025.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Eduardo Coelho Pacheco

Advogado: Vitor Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 10:03

Exibir Processo