05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Rodrigo Gonçalves de Barros (OAB 460439/SP) Processo 1011408-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Carlos Gama da Silva - Reqdo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda -

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

A Lei 9099/95 exige como condição para o prosseguimento do processo o comparecimento pessoal do(a) autor (a).

Não tendo comparecido em audiência, impõe-se a extinção do processo, ainda que tenha feito se representar por procurador com poderes para transigir.

Nesse sentido: Juizado Especial Cível Obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes Impossibilidade da autora se fazer representar por procurador Ausência que impõe a extinção do processo Entendimento pacifico Sentença anulada Recurso provido (Juizado Especial Cível Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado nº 989.09.024374-9, rel.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 05.10.2009.

E, ainda o Enunciado nº 4 do FOJESP: O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.

No mais, intime-se o para a necessidade de recolhimento da taxa judiciária de ingresso de 1,50% quando não se tratar de Execução de Título Extrajudicial, ou de 2,0% quando se tratar de Execução de Título Extrajudicial, além das Despesas Processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Tabela2 (Juizado Especial).

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
07/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:37

Remetido ao DJE
07/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 08:45

Petição Juntada
03/04/2025 15:56

Petição Juntada
01/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2025 12:04

Remetido ao DJE
31/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 15:09

Certidão de Designação de Audiência Expedida
30/01/2025 15:08

Audiência de Conciliação
19/12/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/12/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:35

Remetido ao DJE
11/12/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:55

Petição Juntada
04/12/2024 17:26

Petição Juntada
12/11/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:45

Remetido ao DJE
08/11/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 14:28

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 18:35

Réplica Juntada
07/11/2024 18:15

Réplica Juntada
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
15/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/10/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 14:35

Contestação Juntada
25/09/2024 08:04

AR Positivo Juntado
23/09/2024 18:25

Contestação Juntada
12/09/2024 07:06

Certidão Juntada
11/09/2024 16:49

Carta de Citação Expedida
30/08/2024 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 16:57

Mandado de Citação Expedido
29/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
27/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
17/08/2024 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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