06/05/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira de Souza -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:39

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 13:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/02/2025 13:17

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2024 07:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:51

Remetido ao DJE
27/11/2024 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 14:46

Apelação/Razões Juntada
27/05/2024 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:59

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 15:49

Julgada improcedente a ação
07/05/2024 18:36

Conclusos para Sentença
14/04/2024 03:13

Suspensão do Prazo
08/04/2024 19:35

Alegações Finais Juntadas
05/04/2024 15:17

Alegações Finais Juntadas
20/03/2024 17:09

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 14:30

Audiência Realizada
19/03/2024 16:06

Documento Juntado
19/03/2024 10:23

Documento Juntado
19/03/2024 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 17:47

Petição Juntada
21/02/2024 11:37

Petição Juntada
20/02/2024 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2024 00:29

Remetido ao DJE
25/01/2024 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 18:40

Audiência de Instrução e Julgamento
07/10/2023 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2023 12:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:58

Evoluída a Classe
26/09/2023 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:38

Remetido ao DJE
25/09/2023 12:55

Declarada incompetência
25/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:38

Petição Juntada
22/03/2023 11:57

Especificação de Provas Juntada
19/03/2023 00:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:21

Remetido ao DJE
08/03/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 16:55

Ato ordinatório
09/11/2022 06:15

Réplica Juntada
12/10/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
11/10/2022 10:27

Ato ordinatório
17/08/2022 23:46

Contestação Juntada
19/07/2022 03:55

Suspensão do Prazo
08/07/2022 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/06/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 06:02

Remetido ao DJE
27/06/2022 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 14:17

Conclusos para despacho
21/01/2022 08:45

Petição Juntada
14/01/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 12:05

Remetido ao DJE
13/01/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:11

Conclusos para despacho
20/09/2021 10:18

Petição Juntada
10/09/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 18:46

Remetido ao DJE
03/09/2021 19:34

Decisão
03/09/2021 14:59

Conclusos para decisão
03/09/2021 14:48

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053417-91.2023.8.26.0114

Maria Conceicao Mendes Vieira Amorim

Fundacao Municipal para Educacao Comunit...

Advogado: Ana Claudia Ferreira Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1010845-80.2024.8.26.0019

Marco Antonio Alves Jorge

Wgs Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Ellen Camila Andrade Alonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1023195-77.2022.8.26.0114

Joao Josias Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lindalva Aparecida Guimaraes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0004099-19.2024.8.26.0019

Francisco Carlos Goncalves Junior

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1036154-17.2021.8.26.0114

Almerindo Ferreira de Souza

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Wesley Antoniassi Ortega

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 12:00

Exibir Processo