06/05/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lindalva Aparecida Guimaraes Silva (OAB 83666/SP) Processo 1023195-77.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Josias Gomes -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:39

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2024 13:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2024 13:46

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/08/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:50

Evoluída a Classe
09/08/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 00:27

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2024 11:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2024 11:13

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2024 09:17

Contrarrazões Juntada
12/03/2024 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 17:18

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:34

Remetido ao DJE
31/10/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 07:09

Apelação/Razões Juntada
24/10/2023 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 00:20

Remetido ao DJE
09/10/2023 21:41

Julgada improcedente a ação
07/07/2023 15:08

Conclusos para Sentença
04/04/2023 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2023 14:38

Petição Juntada
27/03/2023 07:15

Petição Juntada
27/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:16

Remetido ao DJE
24/03/2023 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 12:11

Ato ordinatório
30/01/2023 10:29

Réplica Juntada
24/01/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:37

Remetido ao DJE
23/01/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 16:35

Contestação Juntada
01/10/2022 02:27

Suspensão do Prazo
27/09/2022 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:31

Remetido ao DJE
16/09/2022 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2022 14:01

Mandado de Citação Expedido
16/09/2022 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:14

Emenda à Inicial Juntada
05/09/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:26

Remetido ao DJE
01/09/2022 18:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:28

Emenda à Inicial Juntada
06/06/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:51

Remetido ao DJE
02/06/2022 15:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/06/2022 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
02/06/2022 09:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/06/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 13:31

Remetido ao DJE
01/06/2022 12:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/06/2022 09:11

Conclusos para despacho
31/05/2022 13:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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