22/05/2025 19:25

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Aparecido de Jesus Chiquini (OAB 370740/SP), Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1004663-40.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Luciano de Araújo -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:21

Remetido ao DJE
25/04/2025 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 13:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:36

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 03:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 05:30

Remetido ao DJE
15/11/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:26

Embargos de Declaração Juntados
11/11/2024 11:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:41

Remetido ao DJE
31/10/2024 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 17:34

Julgada improcedente a ação
18/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:53

Mandado de Levantamento Expedido
18/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2024 12:18

Certidão de Cartório Expedida
29/06/2024 03:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/06/2024 14:56

Petição Juntada
18/06/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:31

Remetido ao DJE
18/06/2024 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:43

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 19:09

Pedido de Habilitação Juntado
09/03/2024 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/02/2024 09:25

Petição Juntada
28/02/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:21

Remetido ao DJE
27/02/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 10:14

Ato ordinatório
17/12/2023 09:45

Petição Juntada
23/11/2023 23:47

Suspensão do Prazo
18/10/2023 10:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2023 16:07

Petição Juntada
06/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
04/10/2023 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 16:05

Ato ordinatório
22/09/2023 22:05

Petição Juntada
30/08/2023 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 13:23

Documento Juntado
01/07/2023 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:32

Remetido ao DJE
20/06/2023 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 20:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 20:35

Documento Juntado
27/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:07

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2023 22:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2023 17:35

Petição Juntada
12/01/2023 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:38

Remetido ao DJE
30/11/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:37

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
03/11/2022 23:59

Suspensão do Prazo
31/10/2022 11:25

Petição Juntada
28/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:33

Remetido ao DJE
26/10/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2022 03:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2022 14:32

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2022 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 12:31

Remetido ao DJE
17/08/2022 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:15

Petição Juntada
27/06/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:32

Remetido ao DJE
24/06/2022 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 12:29

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:58

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:16

Petição Juntada
07/06/2022 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 16:38

Mandado de Citação Expedido
03/06/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:24

Remetido ao DJE
02/06/2022 10:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2022 16:39

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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