26/05/2025 19:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Horta e Jardim Advogados Associados (OAB 36189/SP) Processo 1012350-25.2023.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Eleven RC Negócios Imobiliários Ltda -

Vistos.

ELEVEN RC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. move a presente Ação de Despejo c.c.

Cobrança contra FABIOLA KATHERINE MEYER NASCIMENTO, alegando, em síntese, que a requerida realizou a locação do imóvel descrito na inicial.

Afirma que, a requerida incorreu em infração contratual, uma vez que a locação encontra-se desprovida de garantia.

Pleiteia antecipação de tutela.

Requer a procedência da ação para rescisão do contrato firmado, decretação do despejo e condenação da acionada no pagamento do encargos locatícios.

Junta documentos.

A decisão de fls. 55 indeferiu a antecipação de tutela.

Ante a constatação de que o imóvel sub judice encontrava-se abandonado (fls. 60), a decisão de fls. 72 deferiu a imissão da autora na posse do mesmo.

Regularmente citada, a acionada deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (certidão de fls. 83), manifestando-se a autora para requerer o julgamento antecipado da lide (fls. 87). É o Relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o pleito da autora quanto à decretação do despejo da acionada restou prejudicado ante a decisão de fls. 72.

Com efeito, devidamente citada, a acionada deixou de apresentar contestação, conforme certidão de fls. 83, tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Logo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

O contrato de locação (fls. 22/41) demonstra a existência do ajuste e das condições firmadas entre as partes.

Ainda, não observou a acionada ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente.

Ante o exposto, de rigor, portanto, a condenação da ré ao pagamento dos encargos descritos às fls. 21, no valor de R$ 18.261,00. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a acionada ao pagamento do valor descrito às fls. 21 (R$ 18.261,00), valor este monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios, contados a partir da citação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a acionada, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
28/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:20

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:16

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 17:50

Conclusos para Sentença
03/04/2025 18:03

Petição Juntada
20/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:40

Remetido ao DJE
13/03/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 16:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/06/2024 16:06

Mandado Juntado
14/06/2024 16:06

Mandado Juntado
12/06/2024 12:32

Mandado Juntado
12/06/2024 12:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/05/2024 09:02

Mandado de Citação Expedido
29/05/2024 09:02

Mandado Urgente Expedido
29/05/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:20

Remetido ao DJE
28/05/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/04/2024 03:28

Suspensão do Prazo
21/12/2023 16:42

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:21

Remetido ao DJE
11/12/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/12/2023 08:53

Mandado de Citação Expedido
04/12/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:23

Remetido ao DJE
30/11/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:34

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:27

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2023 14:00

Petição Juntada
24/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:21

Remetido ao DJE
23/11/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:29

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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