27/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035590-73.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aguinaldo Cesar dos Santos - BANCO CETELEM S.A - - Banco Bnp Paribas S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 92,55 e Preparo de apelação - R$ 254,07, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)
26/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento
11/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
29/06/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 04:10

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:19

Expedição de Carta.
07/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:28

Conclusos para despacho
04/10/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Larissa de Carvalho Cardoso (OAB 479559/SP) Processo 1035590-73.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aguinaldo Cesar dos Santos - Reqdo: BANCO CETELEM S.A -

Vistos.

Diz o o art. 425, VI CPC: "Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração".

Dessa forma, a perícia grafotécnica deverá ser realizada a partir dos documentos digitalizados às fls.82/84 Comprove a parte requerida o depósito dos honorários periciais e a seguir, intime-se para da início à perícia.

Intime-se.
22/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 13:37

Conclusos para julgamento
06/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 12:57

Conclusos para julgamento
30/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
17/07/2022 12:44

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 13:01

Expedição de Certidão.
06/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 11:45

Expedição de Mandado.
06/07/2022 11:44

Recebida a Petição Inicial
06/07/2022 11:09

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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