23/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Roberto dos Santos Filho (OAB 418947/SP), Mateus Berlinck Rezende (OAB 443123/SP) Processo 0002598-58.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriana Serimarco Miguel - Exectdo: Maria Helena Guarnieri Giacon (Cursos e Treinamentos) - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância.

Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º).

Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado.

Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias.

Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial.

Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida.

Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias.

Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje.

Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 22 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito WBBJ
28/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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