18/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:15

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:15

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:14

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:14

Expedição de Carta.
12/05/2025 17:14

Expedição de Carta.
06/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Cascardi da Silva (OAB 472701/SP) Processo 1000457-60.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Alves Rodrigues - Vistos, 1.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer do Limite de 30% da Margem Salarial com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação de Danos Morais e Materiais movida por ROGERIO ALVES RODRIGUES em face Banco do Brasil S/A, Banco Master, CREFISA S/A, Banco Santander e PKL One Participações (CREDCESTA) A parte autora alega, em síntese, que é Policial Militar na ativa e possui contratos de empréstimos consignados com os bancos requeridos, cujos descontos em seu demonstrativo de pagamento estariam comprometendo 57 % de seus vencimentos líquidos, ultrapassando a margem consignável de 30% prevista na legislação.

Sustenta que gera a retenção de seu salário o que resulta em prática ilegal.

Requer a concessão de tutela de urgência para que os requeridos imediatamente suspendam os débitos lançados no demonstrativo de pagamento e conta corrente do autor que superem 30% dos seus vencimentos líquidos, bem como a condenação solidaria do desconto acima do limite legal.

Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos apresentados, que demonstram sua remuneração líquida no valor de R$ 2.927,08, inferior a três salários mínimos, além da situação de comprometimento financeiro alegada.

Anote-se.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, que comprovam que os descontos realizados em folha de pagamento da autora a título de empréstimos consignados totalizam aproximadamente 57% de seus vencimentos líquidos deixando-lhe com valor na faixa R$ 2.000,00 ainda com descontos em conta para sua subsistência.

A legislação aplicável ao caso (Lei nº 10.820/2003, com as alterações posteriores) e o Decreto Estadual nº 60.435/2014 estabelecem claramente o limite de 30% para descontos de empréstimos consignados sobre os vencimentos líquidos.

Quanto ao perigo de dano, este é evidente e decorre da própria natureza alimentar dos vencimentos do autor, que está tendo mais da metade de sua remuneração líquida comprometida com os descontos, o que compromete sua subsistência e de sua família, podendo ocasionar situação de inadimplência em obrigações essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

Tal situação, se mantida até o julgamento definitivo da lide, pode agravar ainda mais a situação de superendividamento do requerente.

No que se refere à reversibilidade da medida, entendo que esta é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, os bancos requeridos poderão retomar os descontos integrais ou buscar outras formas de cobrança dos valores devidos.

Ademais, a medida ora concedida não prejudica o direito de crédito das instituições financeiras requeridas, apenas adequa a forma de pagamento ao limite legal, preservando o mínimo existencial da parte autora.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras requeridas LIMITEM os descontos dos empréstimos consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor, observada a ordem cronológica de contratação, conforme previsto na legislação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa para cada instituição requerida.

DETERMINO, ainda, que as requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação aos valores que excederem o limite de 30% ora estabelecido, sob pena da mesma multa.

Considerando o caráter excepcional da medida ora deferida e a necessidade de evitar o agravamento da situação de endividamento, DETERMINO, ainda, que a parte autora se ABSTENHA de contratar novos empréstimos durante a tramitação deste processo, sob pena de revogação imediata da tutela ora concedida.

Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício a ser encaminhado pela parte autora às requeridas, comprovando-se nos autos. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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