18/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mikaely Leal Conrado dos Santso (OAB 32735/PE), Diego Montenegro (OAB 23807/BA) Processo 1000970-68.2020.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comtrasil Comércio e Transporte Ltda. - Reqda: Michelle Leal Conrado dos Santos, Josaniel Duarte Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 88.497,00 (oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais), acrescido de juros de mora e correção monetária.

Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024,conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas.

Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação.

A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC.

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC.

Por conseguinte, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 110.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
30/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 09:45

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:16

Juntada de Ofício
11/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:16

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:03

Expedição de Ofício.
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:55

Juntada de Ofício
23/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:15

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:14

Expedição de Certidão.
29/08/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:38

Conclusos para despacho
30/05/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:51

Expedição de Certidão.
27/01/2022 15:36

Juntada de Petição de Alegações finais
12/01/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:58

Decisão
04/11/2021 14:02

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:02

Expedição de Certidão.
29/06/2021 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 18:49

Decisão
23/04/2021 11:50

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:49

Expedição de Certidão.
15/12/2020 12:56

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 18:04

Decisão
02/10/2020 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 18:27

Conclusos para despacho
24/09/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 17:57

Decisão
21/08/2020 15:39

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 16:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 19:02

Decisão
07/07/2020 16:03

Conclusos para despacho
07/07/2020 12:03

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2020 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2020 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2020 09:25

Suspensão do Prazo
04/06/2020 18:57

Decisão
04/06/2020 15:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2020 15:15

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2020 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2020 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2020 16:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 16:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 09:51

Expedição de Carta.
30/03/2020 09:51

Expedição de Carta.
25/03/2020 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 18:44

Proferido Despacho
28/02/2020 09:44

Conclusos para despacho
28/02/2020 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2020 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2020 09:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2020 09:24

Expedição de Certidão.
27/02/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2020 13:22

Expedição de Certidão.
26/02/2020 13:17

Conclusos para despacho
26/02/2020 11:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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