09/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Olivia Guisso (OAB 262111/SP), Adriano César Sacilotto (OAB 279481/SP) Processo 1008573-50.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construcasa Empreendimentos e Construções Ltda - Reqda: Elizangela Dantas da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 30.700,50 (trinta mil e setecentos reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido, segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a contar da data da emissão, com juros de mora, de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação de cada cheque.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 91.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:01

Remetido ao DJE
04/05/2025 20:59

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 11:58

Conclusos para Sentença
21/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:00

Decurso de Prazo
06/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
20/03/2024 14:18

Petição Juntada
14/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:04

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:27

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 08:56

Réplica Juntada
13/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/11/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 22:06

Contestação Juntada
26/08/2023 10:00

AR Positivo Juntado
24/07/2023 15:44

Carta Expedida
21/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:30

Remetido ao DJE
20/07/2023 12:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:15

Documento Juntado
19/07/2023 11:15

Petição Juntada
18/07/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:30

Remetido ao DJE
17/07/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 10:02

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2023 08:55

Petição Juntada
12/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:32

Remetido ao DJE
10/07/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 16:12

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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