22/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arnoldo Wald Filho (OAB 111491/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Adriana Campos Conrado Zamponi (OAB 400815/SP), Karen Kimberli Miranda de Azevedo (OAB 482225/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 0004387-34.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivonete dos Santos - Exectdo: OI S.A. -

Vistos. 1- Iniciado presente incidente, houve manifestação da executada (fls. 7/10), do Ministério Público (fls. 257/58) e do Administrador Judicial (fls. 269/73).

No principal, o trânsito ocorreu em 17/4/24.

Há notícia que a executada formulou novo pedido de recuperação em 31/01/2023 - fls. 57.

Prevê o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, o que não se vislumbra no caso.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Aqui, os honorários foram fixados em sentença com o trânsito em julgado do título judicial em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que os créditos não estão incluídos na recuperação judicial.

O crédito da verba honorária só é considerado devido após a condenação definitiva.

Assim, os honorários tiveram origem nos serviços prestados após o pedido de recuperação judicial.

Logo, têm natureza extraconcursal - o que permite o prosseguimento da execução. 2- Fls. 273: Defiro o descadastramento dos advogados da administradora. 3- Fls. 261: Defiro a penhora "on line".

Recolhida a taxa necessária, se o caso, confeccione o Cartório a minuta pelo sistema Sisbajud no valor indicado na execução.

Se houver o bloqueio substancial de ativos financeiros do executado, o Cartório providenciará sua intimação na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2o do CPC).

Caso ocorra o bloqueio de valor ínfimo, tornem conclusos para deliberação.

Se houver a alegação da parte de excesso da medida, providencie o Cartório a imediata conclusão dos autos para sua apreciação.

Realizada a pesquisa, dê-se ciência às partes quanto ao resultado, por ato ordinatório.

Após, diga a parte credora em prosseguimento, indicando bens penhoráveis no prazo de quinze dias.

Em caso de indicação de bem imóvel, é necessário que o exequente apresente matrícula atualizada, planilha atualizada de débitos e indique o percentual que pretende ver penhorado sobre o bem.

No silêncio, quanto ao eventual pagamento das custas necessárias ou quanto ao resultado da(s) pesquisa(s), ao arquivo, ficando suspensa a execução por prazo indeterminado.

Int.
30/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:39

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:23

Expedição de Carta.
03/02/2025 16:22

Expedição de Carta.
03/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:01

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:08

Ato ordinatório
18/11/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:01

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:05

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:26

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:50

Apensado ao processo
20/05/2024 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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