21/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:31

Embargos de Declaração Juntados
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jakson Clayton de Almeida (OAB 199005/SP), Leticia Fulini de Souza (OAB 415716/SP) Processo 1001561-33.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adrean Matheus Vieira da Silva - Reqda: Carina Serra - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar CARINA SERRA no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da data desta sentença (arbitramento).

A correção dos valores devidos, a partir do início de vigência da Lei 14.905/2024, deverá observar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, correçãomonetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Selic menos IPCA) a contar da citação.

Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C.
05/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:11

Remetido ao DJE
03/05/2025 18:46

Julgada Procedente a Ação
05/11/2024 06:05

Conclusos para Sentença
04/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:10

Especificação de Provas Juntada
16/10/2024 10:25

Réplica Juntada
10/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:40

Remetido ao DJE
08/10/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:52

Contestação Juntada
04/09/2024 07:00

AR Positivo Juntado
21/08/2024 05:11

Certidão Juntada
20/08/2024 11:55

Carta de Citação Expedida
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
16/08/2024 19:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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