02/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:17

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Otavio Casari da Fonseca (OAB 311300/SP), Thales de Oliveira E Souza (OAB 313819/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1000525-53.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo de Lourenço Capelete - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a ré, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 2.624,40, nos termos da fundamentação, com correção a partir do desembolso, confirmando-se a tutela de urgência deferida. b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 1.500,00.

Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta.

Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C.
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 19:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/11/2024 06:22

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 06:54

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:34

Expedição de Carta.
03/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/03/2024 07:49

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 15:39

Expedição de Carta.
18/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 17:20

Recebida a Petição Inicial
15/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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