TJSP - 1018525-88.2025.8.26.0114

ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP) Processo 1018525-88.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA -

Vistos.

Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

No mais, no julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (Tema 1132), processado no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Verifico que a mora da parte devedora está devidamente comprovada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato fls. 25/29.

Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, portanto, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum).

Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des.

Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se.

Caso seja informado novo endereço no curso do processo, diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio de circlação do bem junto ao DETRAN-SP, via RENAJUD, veículo Marca JEEP - Modelo RENEGADE 1.8 AUTOMÁTICO, ano/modelo: 2021/2021, cor: Branco, PLACA: RNE5F12, CHASSI: 98861118XMK416113, RENAVAM: 1267199315, desde que recolhida a respectiva taxa.

Servirá a presente, por cópia, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.