29/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012037-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roque Imóveis Ltda - Alexandre Hoio de Souza - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.061,77, com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP e juros legais, tudo desde a planilha de fls. 220, observados também os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24.

A parte ré pagará as custas e honorários do adversário fixados em 20% da condenação.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), PRISCILIANA GILENA GONÇALVES (OAB 213289/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:02

Audiência Realizada Inexitosa
17/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2025 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Teresa Cristina Cercal da Silva Lemos (OAB 124136/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1012037-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roque Imóveis Ltda - Reqdo: Alexandre Hoio de Souza -

Vistos.

Ante o interesse das partes na audiência de tentativa de conciliação (fls. 153 e 188), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para agendamento da audiência.

Após, intimem-se as partes da data e horário pela imprensa oficial.

Concedo o prazo de 3 dias para que as partes informem seus endereços de e-mail, a fim de que seja enviado convite para a realização de sessão por videoconferência.

Providencie o Cartório o cadastro dos endereços de e-mail das partes no sistema.

Intime-se.
30/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento
19/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:43

Denunciação à Lide Deferida
27/01/2025 14:21

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:20

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 08:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:49

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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