17/05/2025 10:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Caroline Oliveira Soares (OAB 463409/SP) Processo 1003067-64.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pauli-trigo Dist. e Repres.comercial de Prod.alimenticios Eireli - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Ness sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

INTIMEM-SE.
05/05/2025 00:21

Remetido ao DJE
04/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:18

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
16/01/2025 14:15

Ato ordinatório
15/01/2025 14:50

Contestação Juntada
15/12/2024 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:24

Mandado de Citação Expedido
16/04/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 09:08

Mandado de Citação Expedido
08/11/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 11:59

Mandado de Citação Expedido
28/06/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 10:01

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2023 13:43

Autos no Prazo
02/02/2023 10:02

Mandado de Citação Expedido
26/01/2023 16:16

Decurso de Prazo
03/11/2022 10:37

Petição Juntada
19/10/2022 09:37

Autos no Prazo
05/07/2022 09:56

Mandado de Citação Expedido
04/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:50

Remetido ao DJE
01/07/2022 09:54

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 21:02

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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