TJSP - 0004652-57.2015.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

HELIO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *72.***.*12-11

Advogados

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB: 273957/SP

CPF *53.***.*57-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/05/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2025 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 0004652-57.2015.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR a concessão de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e posterior conversão para aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade total e permanente, bem como CONDENAR o INSS ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, devendo ser deduzidos pagamentos efetuados administrativamente, se houver.

    Pontuo, por sua vez, que o pagamento do benefício deverá respeitar a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

    As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula nº 148 do E.

    STJ, observando-se o quanto decidido pelo C.

    STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

    Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança.

    A autarquia é isenta de custas, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ).

    Nos termos do § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor previsto em lei.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

    De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registrese que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo,que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 11/02/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 18:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/01/2025 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 12:33

    Ato ordinatório

  • 27/11/2023 08:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/10/2023 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/08/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/05/2023 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2023 16:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.

  • 30/03/2023 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 02/03/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 14/12/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 10:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2022 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 15:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/09/2022 10:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/09/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2022 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2022 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 13:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/03/2022 10:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/03/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 22:28

    Proferido Despacho

  • 04/11/2021 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2021 13:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 16:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2021 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2021 20:41

    Proferido Despacho

  • 19/08/2020 16:30

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 03/06/2020 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2020 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2020 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/02/2020 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2020 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 14:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 02/12/2019 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 31/10/2019 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 14:21

    Proferido Despacho

  • 13/08/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2019 16:35

    Proferido Despacho

  • 14/12/2018 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 18:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 05/11/2018 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2018 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 10/10/2018 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 17:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2018 14:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/09/2018 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 10:46

    Decisão

  • 17/08/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 15:52

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/12/2017 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 23/11/2017 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2017 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2017 15:24

    Proferido Despacho

  • 10/10/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2017 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2017 11:27

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 13:30

    Proferido Despacho

  • 20/06/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 08:44

    Autos no Prazo

  • 19/09/2016 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 11:38

    Autos no Prazo

  • 10/08/2016 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2016 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2016 15:00

    Proferido Despacho

  • 07/06/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2016 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2016 08:52

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 15:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/04/2016 09:36

    Autos no Prazo

  • 07/04/2016 10:04

    Autos no Prazo

  • 05/04/2016 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 14:22

    Ato ordinatório

  • 28/03/2016 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2016 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2016 12:15

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 27/01/2016 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 14/01/2016 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2016 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 14:34

    Decisão

  • 22/10/2015 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2015 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 09:32

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/10/2015 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2015 18:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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