TJSP - 0013017-21.2021.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON CORTEZ DA SILVA RODRIGUES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CLECIA SOUZA CERQUEIRA

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB: 443992/SP

CPF *16.***.*81-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP) Processo 0013017-21.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: EMERSON CORTEZ DA SILVA RODRIGUES -

    Vistos.

    Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

    Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico.

    Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao afastamento do exame.

    No caso, decorridos mais de 90 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito.

    Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

    LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

    Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.

    Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

    O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) EMERSON CORTEZ DA SILVA RODRIGUES, RJI: 170130540-90, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0013017-21.2021.8.26.0050 e Dependentes 0000809-35.2022.8.26.0158, 0010321-12.2021.8.26.0050, 0020245-47.2021.8.26.0050, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

    Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

    Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

    Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

    Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

    P.I.C.

    Santos, 14 de maio de 2025.

  • 15/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 18:38

    Deferido o Pedido

  • 14/05/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 18:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/12/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 17:41

    Declarada a Remição

  • 11/12/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 08:38

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:39

    Deferido em Parte o Pedido

  • 26/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 15:32

    Deferido em Parte o Pedido

  • 26/09/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 19:22

    Homologado o Cálculo

  • 02/09/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 18:54

    Homologado o Cálculo

  • 18/05/2024 18:48

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:35

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 17:42

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/10/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 11:52

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/10/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:54

    Decisão Determinação

  • 06/09/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:05

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 20:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 11:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/04/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 10:21

    Reativação de Processo Suspenso

  • 03/04/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 09:47

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 15:26

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 13/01/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 14:51

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 16:25

    Apensado ao processo

  • 08/11/2022 16:25

    Apensado ao processo

  • 31/10/2022 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 06:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 17:40

    Concedida Progressão de regime

  • 19/09/2022 10:32

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2022 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2022 12:02

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/08/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/08/2022 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 20:23

    Homologado o Cálculo

  • 01/08/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 16:29

    Realizado Cálculo

  • 01/08/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 07:37

    Unificação e Soma de Penas

  • 04/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 14:16

    Realizado Cálculo

  • 04/04/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 09:39

    Proferido Despacho

  • 28/03/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 19:31

    Proferido Despacho

  • 15/12/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2021 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 20:43

    Decisão

  • 29/11/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2021 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 20:23

    Decisão

  • 10/11/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 21:34

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2021 10:56

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/09/2021 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2021 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/09/2021 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/09/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:41

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/09/2021 17:30

    Apensado ao processo

  • 27/09/2021 17:27

    Desapensado do processo

  • 11/05/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 14:04

    Apensado ao processo

  • 04/05/2021 19:02

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2021 19:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2021 12:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000036-88.2025.8.26.0312

Thereza Aparecida dos Santos Albuquerque

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Sara Vaz Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0003392-05.2022.8.26.0154

Justica Publica

Wallacy Oliveira Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0003534-17.2012.8.26.0491

Fazenda Nacional

Eliana Aparecida Fiori Rancharia ME

Advogado: Andreia Cristina Augusto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2012 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1041452-17.2017.8.26.0506

Adriano Ferreira Felipe

Ympactus Comercial LTDA. ME., (Telexfree...

Advogado: Glauber Ramos Tonhao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2017 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1001096-17.2024.8.26.0673

Claudio Neves Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Carlos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 10:33

Exibir Processo