23/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:58

Expedição de Carta.
30/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 14:45

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:23

Expedição de Carta.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:19

Trânsito em Julgado às partes
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:04

Expedição de Mandado.
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0000466-91.2024.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Magazine Luíza S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: RESCINDIR o contrato de compra e venda dos produtos (cama box e colchão) celebrado entre as partes.

CONDENAR a ré, MAGAZINE LUÍZA S/A, a restituir à autora, IDALIA ROSA DE SOUZA, a quantia total de R$ 2.748,80 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente a: R$ 1.700,10 (mil e setecentos reais e dez centavos), a título de devolução simples do valor dos produtos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

R$ 1.048,70 (mil e quarenta e oito reais e setenta centavos), referente à devolução em dobro do valor pago a título de seguro (R$ 524,35 x 2), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

O pagamento da condenação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após a efetiva devolução dos produtos (cama box e colchão) pela autora, devendo a ré arcar com todos os custos e providências para a retirada dos referidos itens da residência da autora, mediante prévio agendamento.

Alternativamente, quanto à forma de cálculo dos consectários legais, considerando as recentes alterações legislativas: A correção monetária dos valores devidos observará a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada desembolso.

Os juros de mora incidirão pela Taxa SELIC a partir da citação, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária neste período, por já os englobar (art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). [Nota: O juiz optaria por uma das formas de cálculo de juros e correção para clareza, a sugestão acima com 1% a.m. é tradicional em Juizados, mas a SELIC é a nova diretriz do CC.

A frase "alternativamente" é para mostrar as opções de redação conforme discutido.] Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento (comprovante atualizado de renda, última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses).

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo, conforme legislação vigente.

Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:32

Expedição de Carta.
25/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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