27/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires Mauri Julião (OAB 497632/SP) Processo 1003371-97.2024.8.26.0491 - Arrolamento Comum - Herdeira: Geovana Porfirio Neves, Regina Alves Porfirio Neves -

Vistos.

Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por FABRÍCIO NEVES, falecido em 15/10/2024 (fls. 21/22).

No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre observar que nos processo de inventário ou arrolamento o deferimento do benefício deve tomar como parâmetro o patrimônio do espólio, e não a capacidade individual dos herdeiros.

No caso concreto, é de se ver que o monte-mor é composto por um imóvel e veículos (fls. 05/06), circunstância que prejudica a tese acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Pelo exposto, indefiro o pedido da gratuidade da justiça.

Nada obstante, vale registrar que nas ações de inventário ou arrolamento o recolhimento da taxa judiciária não precisa ser feito de imediato.

Com efeito, nos termos do § 7º do artigo 4º da Lei 11.608/2023, o pagamento das custas pode ser realizado até a homologação da partilha.

Diante do requerimento das partes, nomeio inventariante a requerente REGINA ALVES PORFÍRIO NEVES, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 660, caput).

Providencie a inventariante, em complemento aos documentos coligidos aos autos: 1) a juntada das certidões negativas de débito municipal e de valor venal correspondente ao ano do óbito ou posterior; 2)a juntada de certidão de inexistência de testamento em nome do autor da herança, que poderá ser obtida junto ao sistemaCENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados (www.censec.org.br). 3) a juntada de pesquisa de débitos e restrições dos veículos; Prazo: 20 (vinte) dias.

Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

Deverá ser observado também o Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, com a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Intimem-se.
13/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:31

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:30

Classe retificada de 39 para 30
24/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/02/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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