11/07/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000403-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemia Costa da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de ação visando declaração de inexistência de débito referente ao seguro prestamista.

Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos.

Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17).

Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil da autora (idosa, possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada.

Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa.

A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ.

Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente.

Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça no endereço da parte autora (Rua João Carlos Campos, n° 25, VL Natal, CEP 11538-180, na cidade de Cubatão/SP).

Deverá o(a) Sr(a).

Oficial de Justiça: Confirmar a identidade da Sra.

Noemia Costa da Silva, mediante documento oficial.

Indaga-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o Banco BMG S.A.

Perguntar se confirma ter assinado procuração para o advogado Dr.

Pablo Almeida Chagas (OAB/SP nº 424.048), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica.

Certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito.

O mandado expedido no presente feito deve ser cumprido em conjunto com aquele expedido no processo nº 1000402-10.2025.8.26.0157.

Ficam suspensas, até a juntada da certidão do Oficial de Justiça e posterior deliberação, a análise dos demais pedidos (justiça gratuita, segredo de justiça pleiteado pela parte, inversão do ônus da prova) e a ordem de citação do réu.

Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se.

APÓS a juntada da certidão: i) Levante-se o sigilo desta decisão; ii) Intime-se o patrono da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) Tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes.

Intimem-se oportunamente.

Cumpra-se com urgência a expedição do mandado.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:29

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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