14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB 307920/SP), Afonso Augusto da Costa Manso Marins (OAB 360060/SP), Tauany Heloisa Pereira (OAB 416951/SP) Processo 1000674-23.2020.8.26.0563 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: João Bento Alves, Jose Waldir Alves, Maria Aparecida Ramos Alves, Antonio Alberto Alves, Therezinha do Carmo da Silva Alves, Antonio Ordelino de Melo - Reqdo: Antonio Ordelino de Melo, João Bento Alves -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração (fls. 647/651) contra a decisão de fls. 643/644, sob a alegação de omissão e contradição, bem como pedido de reconsideração da decisão.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e decidir.

Os embargos de declaração em epígrafe foram opostos dentro do prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC), por parte com legitimidade e interesse para, em petição que atende aos requisitos de regularidade formal.

Ademais, esta espécie recursal independe de preparo, nos termos também estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado.

Igualmente, a petição contém em suas razões a exposição de matéria que se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal - indicação de decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, em atenção à fundamentação vinculada exigida para a espécie recursal, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual admito os embargos de declaração.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

O embargante alega a existência de contradição no ato judicial impugnado, ao argumento de que o custeio da prova pericial cabe à parte ré, e não à parte autora, como constou na decisão.

Além disso, alega omissão tendo em vista as diferenças de controvérsias dos processos, razão qual, ainda, requer a reconsideração da decisão para correção dos pontos controvertidos.

Nesse sentido, o. 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Pois bem, dito isso, o recurso merece acolhimento tão somente para sanar erro material em relação ao custeio dos honorários periciais.

Quanto às demais questões alegadas, a decisão não foi omissa ou contraditória em relação à matéria sobre a qual se debruçou, conforme se verifica por seus próprios fundamentos.

Neste ponto, ressalta-se que, muito embora a parte embargante agora questione a diferença de controvérsias dos autos, quando proferida a decisão que a reconheceu, no processo nº 1000057-58.2023 (fl. 475), não interpôs recurso.

Igualmente, manteve inerte quando proferida a decisão que chamou o feito à ordem (fls. 625/627), de modo que, por mais uma vez, destaca-se que os embargos de declaração não são a via adequada para análise do mérito.

Isto posto, ADMITO e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios tão somente para corrigir erro material, a fim de que passe a constar que os honorários serão custeados pela parte ré.

No mais, mantenho inalterado o decisório, porquanto se trata de irresignação quanto ao mérito.

Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão aos processos nº 1000072-95.2021 e 1000057-58.2023.

Prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 643/644.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2024.
02/09/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:47

Processo Reativado
30/08/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:35

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:04

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
12/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2023.
02/08/2023 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/07/2023.
26/06/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:13

Juntada de Ofício
16/02/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:51

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:31

Expedição de Ofício.
16/01/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:49

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:24

Juntada de Ofício
01/12/2022 17:40

Expedição de Ofício.
11/11/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 15:03

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:58

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:35

Conclusos para despacho
15/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:36

Expedição de Certidão.
14/07/2022 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:51

Conclusos para despacho
23/05/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:35

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 18:18

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 19:25

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2021 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 16:01

Conclusos para decisão
28/10/2021 14:30

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2021 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2021 14:15

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:27

Expedição de Certidão.
08/10/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 14:55

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:54

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/10/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:16

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:19

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:18

Expedição de Certidão.
27/09/2021 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2021 07:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:10

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:14

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:33

Expedição de Certidão.
13/09/2021 17:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/10/2021 02:00:00, Vara Única.
10/09/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:00

Conclusos para despacho
31/08/2021 19:26

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:52

Conclusos para despacho
04/08/2021 20:15

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 12:50

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:59

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2021 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 19:54

Conclusos para despacho
14/07/2021 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2021 16:47

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 16:15

Conciliação infrutífera
08/07/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 11:46

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/07/2021 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/07/2021 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/06/2021 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2021 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 14:51

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/07/2021 03:30:00, Vara Única.
22/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2021 16:55

Conclusos para despacho
18/06/2021 20:16

Conclusos para despacho
18/06/2021 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2021 09:21

Expedição de Certidão.
17/06/2021 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/06/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 13:20

Conclusos para despacho
02/06/2021 18:05

Conclusos para despacho
31/05/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:15

Conclusos para despacho
21/05/2021 15:14

Conclusos para despacho
19/05/2021 18:50

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 18:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 18:41

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:37

Expedição de Certidão.
19/05/2021 09:24

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/05/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 11:42

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2021 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/05/2021 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/04/2021 23:32

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2021 01:30:00, Vara Única.
17/04/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2021 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 08:01

Conclusos para despacho
19/03/2021 21:40

Conclusos para despacho
19/03/2021 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2021 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2021 10:06

Expedição de Certidão.
16/03/2021 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/03/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:01

Conclusos para despacho
15/03/2021 17:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2021 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 22:10

Conclusos para despacho
24/02/2021 19:58

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:05

Juntada de Petição de contestação
11/02/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2021 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2021 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2021 11:00

Conclusos para decisão
16/12/2020 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2020 14:59

Conclusos para despacho
15/12/2020 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2020 11:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 20:28

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:24

Conclusos para despacho
26/11/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2020 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2020 11:41

Expedição de Carta.
12/11/2020 10:39

Concedida a Medida Liminar
11/11/2020 15:17

Conclusos para despacho
11/11/2020 11:39

Conclusos para despacho
11/11/2020 11:36

Expedição de Certidão.
10/11/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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