TJSP - 1001567-92.2025.8.26.0157

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001567-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia dos Santos Oliveira -

Vistos.

A gratuidade de justiça é exceção, e não regra.

O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira.

Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal.

No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido.

A autora aufere rendimentos acima de 3 salários mínimos, conforme holerite de fl. 15, principal critério para análise do pedido, contudo, antes de indeferir o pedido, concedo prazo para a juntada de novos documentos, seus e de seu esposo.

Assim sendo, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra; b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) juntar seus três últimos três comprovantes de rendimentos; e) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza.

Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas.

Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Com a juntada dos documentos, ou o recolhimento das custas, tornem conclusos com urgência para análise do pleito liminar.

Intime-se.