10/06/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaelci Evandro de Camargo (OAB 403944/SP) Processo 1000015-43.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Odaila Aparecida Salgado -

Vistos.

Diante da paralisação processual, foi determinada a intimação pessoal da parte Autora para indicar se persistia o interesse no prosseguimento do processo.

Mesmo após a sua intimação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 218, não houve manifestação da parte Autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a paralisação do processo, por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: () III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Para tanto, faz-se necessária a intimação pessoal da parte para promover o andamento processual: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: () § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso concreto, a autora foi intimada pessoalmente para promover o andamento processual.

Destaca-se que, não houve contestação, mostrando-se desnecessária a anuência dos citados para o reconhecimento do abandono processual, afastando-se a incidência do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil.

Assim, apesar de devidamente intimada, a parte autora manteve-se silente, o que exige a extinção do processo pelo abandono processual.

Isto posto EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono processual.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.

Como não houve apresentação de resposta pela parte ré, deixo de condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios.

Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese.

Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
13/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
05/05/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 12:00

Juntada de Mandado
29/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 08:45

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
15/02/2025 00:32

Suspensão do Prazo
13/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
08/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:30

Juntada de Mandado
04/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:20

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:09

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:09

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:09

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:08

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:08

Expedição de Mandado.
04/09/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 16:36

Suspensão do Prazo
01/02/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:51

Decisão Determinação
30/01/2024 11:53

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:40

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/10/2023 14:16

Reativação de Processo Suspenso
04/10/2023 14:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:04

Arquivado Provisoriamente
11/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:28

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:49

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 17:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/11/2022 10:32

Conclusos para despacho
06/11/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 07:56

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:52

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 08:57

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:30

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 04:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 11:58

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 10:20

Expedição de Mandado.
15/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 19:49

Conclusos para despacho
11/08/2022 19:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2022.
31/05/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:29

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 07:34

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 14:07

Decisão
20/01/2022 12:01

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:00

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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