25/07/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 06:37

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 04:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regis Antonio Diniz (OAB 122216/SP), Jose Luiz Rubin (OAB 241216/SP), Maria Eduarda Zacho (OAB 481638/SP), Gislaine Aparecida Pianaro (OAB 84520/PR) Processo 1003062-34.2023.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Miguel Rosa - Reqdo: Odonto Excellence Franchising Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.473,92 (oito mil e quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), a título de a título de ressarcimento dos valores pagos, com correção monetária contada da data do desembolso e juros de mora contados da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária contada do ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contada desta decisão (súmula 362/STJ) e juros de mora contados da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28.08.2024(início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência das requeridas na maior parte dos pedidos (art. 86, § único, do CPC), e observando o princípio da causalidade, arcarão eles solidariamente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes últimos em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ.

Em nada mais se requerendo, e com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais, se o caso, e, em seguida, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
20/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.
21/09/2024 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 10:23

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:35

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:57

Expedição de Carta.
10/11/2023 14:57

Expedição de Carta.
10/11/2023 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
05/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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