15/06/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/06/2025 02:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB 227861/SP), Fabricio Paiva de Oliveira (OAB 307573/SP) Processo 1000446-60.2024.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria Pereira Domingues - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: 1) DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo da contribuição previdenciária e 2) CONDENAR a requerida à restituição de valores indevidamente descontados período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, incluindo reflexos legais.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso STF (Tema nº 810), e pelo Colendo STJ (Tema nº 905), para que se adote o mesmo critério de correção monetária e a taxa de juros utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, ou seja, devem incidir correção monetário e juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 188).

Contudo, do pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidirá atualização monetária do indébito, a qual deve ser efetuada pelo IPCAE.

Deve ser aplicado o critério da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência, com incidência única e exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
14/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:57

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 21:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:16

Expedição de Mandado.
06/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
03/11/2024 23:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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