14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Pereira Barretto (OAB 145150/SP) Processo 1500098-43.2023.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MOISES DOS SANTOS - Vistos etc.

O artigo 51 do Código Penal, ao tratar da multa penal estabeleceu que sua execução se dará perante o Juízo da Execução Penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por sua vez, disciplinou o assunto em seus artigos 479 e seguintes, determinando a extração de certidão da multa penal, após realizados eventuais abatimentos decorrentes do recolhimento de fiança, bastando que seja disponibilizada referida certidão ao Ministério Público.

No caso dos autos, extraída a certidão, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa, porque o valor apurado não justificaria a movimentação da máquina judiciária, sendo inexequível nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C.

Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024.

Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial, julgo extinta a pena de multa, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n. 17.843, de 7 de novembro de 2023,c.C.

Artigo 1º da Resolução PGE n. 9, de 16 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/02/2024.

Comunique-se a Execução Criminal.

Arquivem-se os autos.

P.

I. e C.
06/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
29/06/2024 01:55

Recebidos os autos
29/01/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:54

Expedição de Alvará.
14/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:23

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:52

Juntada de Mandado
07/06/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:30

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 09:41

Juntada de Mandado
06/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 12:10

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:16

Expedição de Mandado.
02/05/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2023 01:15:00, Vara Única.
28/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2023.
20/03/2023 13:40

Juntada de Mandado
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:29

Evoluída a classe de 280 para 283
09/03/2023 13:28

Expedição de Ofício.
09/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/03/2023 10:21

Juntada de Ofício
08/03/2023 14:57

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2023 14:16

Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/03/2023 01:00:00, Vara Única.
08/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:15

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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