12/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:52

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:47

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
11/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:06

Juntada de Ofício
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG) Processo 1000454-78.2021.8.26.0534 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gran Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Np Granfidc - Exectdo: Gewalt Industria & Comercio Eirelli, Fox Cabos Eireli - É o relatório.

Decido. 1- fls. 373/383: Ao que consta, devidamente representada, a executada Fox Cable ingressou espontaneamente nos autos em 01/04/2024 (às fls. 236/239,), e não refutou a pretensão executória, restringindo-se a propor acordo e requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação.

Diga-se que, em referida oportunidade, a executada Foz Cable teve integral conhecimento dos termos em que proposta a presente execução de título extrajudicial, porém, manteve-se silente.

Posteriormente, em 06/09/2024, a executada Fox Cable opôs exceção de pré-executividade (fls. 373/383).

Pois bem.

Como é cediço, a exceção de pré-executividade é admissível na execução, sem necessidade de garantia do juízo, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). É o caso dos autos, já que a executada defende sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que um termo juntado pela Gewalt afasta o vínculo comercial que ensejaria a responsabilidade solidária entre as executadas e, segundo jurisprudências que cita, é nulo o protesto da duplicata sem lastro, já que a duplicata é título causal e sua regularidade está condicionada à demonstração da negociação.

Todavia, não há nos autos qualquer prova inequívoca ou elemento idôneo que ateste a tese do excipiente, comprovando a alegada ausência da relação jurídica subjacente à duplicata cedida à exequente.

Assim, a excipiente não se desincumbiu de seu ônus.

Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Incabíveis honorários de sucumbência, visto que estes somente são devidos em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir (total ou parcialmente) a execução, o que não é o caso. 2- fls. 397/407: Cuida-se de arguição de falsidade incidental apresentada pela executada Gewalt.

Assevera que o título executivo (fls. 67/84) não que preenche os requisitos legais de exigibilidade, liquidez e certeza em razão de desconformidade da assinatura digital de Omar nos documentos de fls. 85/88.

A assinatura foi realizada em período em que Omar não estava no país e, ao submeter o documento assinado digitalmente à conferência no site validar.iti.gov.br, verificou que o documento não possui assinatura reconhecível e que a assinatura está corrompida, implicando na invalidade do contrato e duplicatas.

A assinatura não foi colhida com dispositivo de segurança e não acompanha qualquer comprovante que ateste sua realização por meio idôneo, o que torna o contrato nulo de pleno direito.

Requer a suspensão do feito, a juntada dos documentos originais em cartório e sua submissão à perícia para averiguação da autenticidade das assinaturas digitais, sob pena de invalidade do instrumento de cessão de crédito.

Pois bem.

O CPC assim dispõe sobre a arguição de falsidade: Art. 430.

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único.

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos doinciso II do art. 19.

Art. 431.

A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Art. 432.

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.

Parágrafo único.

Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

Art. 433.

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

Depreende-se dos dispositivos acima mencionados que a suscitação incidental da falsidade, obrigatoriamente, deve ser realizada quando da apresentação da defesa pela parte requerida, na réplica para o autor, ou em 15 dias a contar da data da intimação da juntada do documento para ambas as partes.

No caso concreto, em 25/06/2024, a executada Gewalt ingressou no processo utilizando-se de meio processual de defesa (fls 261/271), época em que os documentos cuja veracidade são objeto da impugnação já estavam integravam os autos.

De outro lado, somente em 21/11/2024, meses após sua defesa, a executada Gewalt arguiu a falsidade incidental, ou seja, a arguição se deu após o decurso do prazo legal previsto no art. 430 do CPC, quando já consolidada a preclusão temporal.

Portanto, impedido está o conhecimento da arguição apresentada intempestivamente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o processamento do incidente de falsidade documental.

Irresignação.

Não colhimento.

Preclusão verificada.

A extemporânea arguição de falsidade documental impede que o incidente seja processado como tal.

Inteligência do art. 430, do CPC.

Questão preclusa, nos termos dos artigos 507 do CPC.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034737-24.2025.8.26.0000; Rel.Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Incidente de falsidade.

Intempestividade.

Incidência do art. 430 do CPC.

Prazo preclusivo.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115161-87.2024.8.26.0000; Rel.Afonso Bráz, ; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a arguição de falsidade incidental, com fundamento no art. 430 do CPC, por manifesta intempestividade. 3- Consoante previsão do art. 72 do CPC, deve-se nomear curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Assim, serve o presente como ofício à Sala da Ordem dos Advogados desta Comarca para solicitar a nomeação de curador especial para atuar em favor de: Omar Marcelo Hernandez.

Com a resposta, intime-se o(a) curador(a) de sua nomeação, por ato ordinatório, bem como para que, no prazo legal, apresente a defesa pertinente.

Proceda a serventia com o encaminhamento do ofício.

Intime-se.
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:20

Expedição de Carta.
31/03/2025 11:11

Ato ordinatório
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:06

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:23

Juntada de Carta precatória
19/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 00:13

Suspensão do Prazo
08/10/2023 00:05

Suspensão do Prazo
03/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 09:07

Expedição de Carta precatória.
20/05/2022 14:34

Juntada de Carta precatória
25/04/2022 14:39

Juntada de Ofício
18/04/2022 20:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:36

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:00

Conclusos para despacho
01/04/2022 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 17:23

Expedição de Carta precatória.
16/03/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 10:18

Proferido Despacho
15/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 10:29

Expedição de Carta.
07/02/2022 18:24

Expedição de Mandado.
28/01/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:42

Proferido Despacho
15/12/2021 18:57

Conclusos para despacho
15/12/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2021 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 04:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 18:39

Expedição de Carta.
08/10/2021 18:39

Expedição de Carta.
08/10/2021 18:38

Expedição de Carta.
08/10/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 13:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/10/2021 16:32

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:02

Conclusos para despacho
28/09/2021 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 10:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/09/2021 09:37

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:32

Conclusos para despacho
01/09/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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