TJSP - 1500510-57.2024.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES

CNPJ: 03.643.980/0001-39

Advogados

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB: 210968/SP

CPF *84.***.*10-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 11:17

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/05/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2025 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) Processo 1500510-57.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Miguel Sampaio de Novaes Ltda -

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem.

    A ordem de penhora de fls. 126 data de 05/09/2024, antes da apresentação da exceção de pré-executividade, mas só foi liberada nos autos no dia 14/11/2024, depois da suspensão do bloqueio, datada de 13/11/2024 e liberada nos autos na mesma data.

    Portanto, tendo o bloqueio ocorrido após a ordem de suspensão e antes da apreciação da exceção de pré-executividade, de rigor o desbloqueio imediato.

    Providencie-se a minuta de desbloqueio total.

    Passo à apreciação da exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda.

    A exceção prospera em pequena parte.

    Primeiramente, as CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 e 203 do CTN.

    Nelas estão adequadamente consignados a descrição da infração, o fundamento legal da imposição da multa, o valor nominal, índice e termos iniciais dos juros e da correção monetária, além da devida identificação do contribuinte, com a respectiva indicação do nome e domicílio tributário do devedor, não se cogitando, portanto, em ofensa à legislação tributária, tal como alegado pela executada.

    Com efeito, as CDAs contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, com clara indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando, ainda, de forma igualmente clara, o termo inicial e a forma de cômputo da atualização, não havendo vício formal a reconhecer.

    Quanto aos juros, embora as CDAs façam menção à Lei 13.918/09, certo é que, para débitos a partir de 01/11/2017, está previsto o cômputo dos juros nos termos da Lei 16.947/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2019, conforme trecho que destaco a seguir: O fundamento do termo inicial de incidência dos juros de mora passa a ser o art. 96, I, ?a? da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09.

    A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1.

    Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. À vista das CDAs, verifica-se que os débitos referem-se ao ano de 2023, quando já em vigor a Lei 16.497/2017, instituidora da Taxa Selic para o cálculo dos juros.

    Portanto, não há incidência de juros conforme cálculo trazido pela Lei 13.918/2009, embora seja mencionada nos títulos.

    A executada também se insurge contra a incidência de juros de 1% sobre cada fração de mês. É legal a incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre a fração do mês do pagamento, nos termos do artigo 96, § 1º, item "2", da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 16.497/17 (que, no ponto, retoma o texto da Lei Estadual nº 10.619/00, que replica o artigo 1º, § 1º, item "2", da Lei Estadual nº 10.175/98), sem inconstitucionalidade a reconhecer, pois reflete o teor do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (vide STF, Pleno, RE 582.461, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJe 17/08/2011), o que é inclusive ressalvado no próprio incidente de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

    Observo, ademais, que a legislação estadual reproduziu a previsão constante nas Leis Federais nº 9.250/95, nº 8.981/95 e nº 9.430/96, que estipulam a aplicação, em relação aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, do percentual de 1% (um por cento) de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

    Desse modo, inexiste qualquer incorreção no cálculo do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês de pagamento, nos termos do artigo 96, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 6.374/89, com as alterações pela Lei Estadual nº 16.497/2017, uma vez que tal procedimento é o mesmo estabelecido na legislação federal e utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos tributos federais, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/95 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/95.

    Por outro lado, há que se afastar a aplicação da alíquota de 1% na fração de mês de início da contagem do juros de mora.

    A legislação federal sobre o tema, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/95 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/95, determina a aplicação de 1% somente na fração de mês relativa ao pagamento, aplicando-se a SELIC durante todo o período anterior da contagem de juros.

    Uma das razões para se aplicar 1% em fração de mês da data do pagamento é que, ao menos no caso da taxa SELIC, nem sempre se terá disponível a alíquota correspondente ao mês de pagamento no momento do recolhimento do valor, o que não ocorre com o termo inicial dos juros, que sempre serão em data anterior, com alíquota do período publicada.

    Assim, a aplicação de 1% em fração de mês no início dos juros e no mês de pagamento, cumulados, demonstra exigência de índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários, devendo ser afastada.

    Com relação a alegada inconstitucionalidade na inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sem razão a executada.

    Nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição Federal, que disciplina o ICMS, cabe à lei complementar fixar a sua base de cálculo, "de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço".

    A Lei Complementar n° 87/96 estabelece que, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a base de cálculo do imposto é o valor da operação (art. 13, inciso I).

    Dispôs, ainda, que o montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, §1º, inciso I); assim como compõem a base de cálculo os valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (art. 13, §1º, inciso II, alíneas a e b).

    No mesmo sentido é a redação dos arts. 24 e 33 da Lei Estadual n° 6.374/89 e dos arts. 37 e 49 do Decreto-Lei n° 45.490/00, que regulamentam o imposto em âmbito estadual.

    Em resumo, nos termos da legislação vigente, a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, que abrange, além do próprio imposto, também as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas.

    Legítimo, portanto, o cômputo do valor despendido com as contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, tratando-se de mero repasse econômico que integra o valor da operação.

    Esse é o entendimento há muito adotado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    PREMISSA EQUIVOCADA.

    PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

    REPASSE ECONÔMICO.

    POSSIBILIDADE.

    ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.

    De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental.

    Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2.

    Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante.

    A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel.

    Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.

    Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (2ª Turma - EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG - Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN - j. 19/05/2016).

    E ainda: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    ICMS.

    BASE DE CÁLCULO.

    PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

    ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1.

    O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS (...) 2.

    Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária.

    A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3.

    Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa).

    A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4.

    Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5.

    Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (2ª Turma - EDcl no REsp 1336985/MS - Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - j. 07/05/2013).

    Esse, também, é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do quanto decidido pelo C.

    STF no RE 574.706/PR (Tema 69) - Repercussão geral que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso de apelação desprovido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1049440-91.2019.8.26.0224 - Rel.

    Des.

    J.

    M.

    RIBEIRO DE PAULA - j. 11/08/2020).

    Por fim, e colocando pá de cal na questão, o suscitado Tema 1.223 do STJ já se encontra julgado, tendo-se firmado a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

    Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção, apenas para determinar que a FESP recalcule o débito respeitando a incidência de juros de 1% apenas para a fração de mês do pagamento do débito, com aplicação da taxa SELIC nos demais períodos.

    Em razão da mínima sucumbência da Fazenda, ante todas as alegações feitas, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários.

    Cumpra-se, com urgência, a ordem de desbloqueio.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 21:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 17:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/09/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 11:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/07/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/05/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2024 06:06

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 15:44

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2024 12:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/02/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 23:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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