09/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Paulo Rogério dos Reis (OAB 400545/SP) Processo 1000622-35.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Rodrigues - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição ABCB, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil.

Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025).

Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada no sistema.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/10/2024 10:26

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:14

Expedição de Carta.
15/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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