21/05/2025 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Chiquini Padilha (OAB 411194/SP) Processo 1500229-23.2023.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO GONÇALVES -

Vistos.

Diante do exposto, reconhecido presentes os requisitos legais do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e da legislação correlata, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a vinte mil e haja vista que o delito da condenação não se insere nas vedações trazidas pelo artigo 1º do referido Decreto, acolho o parecer ministerial de fls. retro e, com fundamento no artigo 107, II, do CP, e, artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, concedo indulto e decreto a extinção da pena de multa imposta ao executado João Gabriel do Nascimento Gonçalves, nestes autos.

Haja vista a ausência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado nesta data, sendo desnecessária a emissão da certidão respectiva.

Após as anotações, comunicações e baixas de estilo, arquive-se este feito.

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se.

Socorro, 14 de maio de 2025.
15/05/2025 00:07

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
24/04/2025 10:26

Petição Juntada
24/04/2025 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 09:44

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 09:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/03/2025 11:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/02/2025 10:12

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
24/01/2025 13:51

Certidão de Honorários Expedida
22/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:12

Petição Juntada
16/01/2025 13:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 14:56

Documento Juntado
19/12/2024 14:55

Guia Eletrônica Enviada
19/12/2024 14:52

Guia de Recolhimento Expedida
18/12/2024 16:48

Ofício Expedido
18/12/2024 16:48

Ofício Expedido
18/12/2024 09:49

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 00:07

Remetido ao DJE
13/11/2024 15:24

Audiência Realizada
13/11/2024 15:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/10/2024 11:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/10/2024 11:30

Mandado Juntado
25/09/2024 10:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2024 10:03

Mandado Juntado
24/09/2024 16:09

Mandado Expedido
24/09/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024 13:36

Documento Juntado
24/09/2024 13:36

Documento Juntado
24/09/2024 13:19

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 12:57

Certidão Juntada
24/09/2024 12:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/09/2024 12:20

Mandado Juntado
24/09/2024 12:18

Ofício Expedido
24/09/2024 00:51

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
20/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
19/09/2024 16:30

Mandado Expedido
19/09/2024 15:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024 15:09

Alvará Juntado
19/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:22

Audiência de Instrução e Julgamento
19/09/2024 08:01

Conclusos para decisão
18/09/2024 23:38

Petição Juntada
18/09/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:08

Petição Juntada
10/09/2024 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 22:36

Resposta à Acusação Juntada
04/09/2024 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2024 11:35

Ofício Expedido
02/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:38

Documento Juntado
02/09/2024 16:37

Documento Juntado
02/09/2024 16:37

Folha de Antecedentes Juntada
02/09/2024 16:25

Mandado de Citação Expedido
02/09/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 00:02

Remetido ao DJE
30/08/2024 13:50

Recebida a denúncia
30/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:28

Laudo de Insanidade Mental ou Dependência Toxicológica Juntado
20/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:01

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:48

Petição Juntada
31/01/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024 12:20

Mandado de Prisão Expedido
29/01/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/01/2024 00:02

Remetido ao DJE
24/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:32

Documento Juntado
07/12/2023 14:31

Documento Juntado
21/11/2023 09:56

Documento Juntado
20/11/2023 01:52

Suspensão do Prazo
16/05/2023 16:33

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2023 10:44

Documento Juntado
11/05/2023 13:27

Apensado ao processo
11/05/2023 13:26

Incidente Processual Instaurado
11/05/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
09/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:57

Petição Juntada
08/05/2023 12:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 11:46

Petição Juntada
02/05/2023 22:18

Conclusos para despacho
02/05/2023 22:17

Evoluída a Classe
02/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:15

Petição Juntada
27/04/2023 16:47

Petição Juntada
25/04/2023 21:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 15:06

Relatório Final Juntado
20/04/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:05

Remetido ao DJE
18/04/2023 17:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023 16:47

Termo de Audiência Digitalizado
18/04/2023 16:39

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2023 13:56

Alvará de Soltura Expedido
18/04/2023 13:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:49

Ofício Juntado
18/04/2023 10:47

Petição Juntada
18/04/2023 10:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/04/2023 10:18

Documento Juntado
18/04/2023 10:12

Folha de Antecedentes Juntada
18/04/2023 10:12

Certidão Juntada
17/04/2023 18:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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