TJSP - 0002292-42.2007.8.26.0024

1ª instância - 01 Cumulativa de Andradina

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 43.073.394/0001-10

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 113887/SP

Polo Passivo

Partes

FOLHA VERDE FLORICULTURA E JARDINAGEM LTDA ME

CNPJ: 05.848.575/0001-82

OVIDIO DORNA LOMBA

CPF *52.***.*56-72

CARLA PATRICIA MACEROU LOMBA

CPF *78.***.*64-39

Advogados

LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA

OAB: 152412/SP

CPF *23.***.*06-40

ADILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 12988/MS

CPF *69.***.*45-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Luiz Rogerio Freddi Lomba (OAB 152412/SP), Adilson Rodrigues de Souza (OAB 12988/MS) Processo 0002292-42.2007.8.26.0024 - Apreensão de Títulos - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A., sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Reqdo: Folha Verde Floricultura e Jardinagem Ltda Me, Carla Patricia Macerou Lomba - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro.

    O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

    Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

    Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

    Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

    Min.

    Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

    O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

    No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

    Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

    Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

    Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

    Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

    Int.

  • 14/05/2025 13:50

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/05/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:22

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/05/2025 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2025 21:26

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 25/04/2025 09:17

    Conclusos para Sentença

  • 24/04/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2025 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 17:43

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 12:25

    Petição Juntada

  • 07/03/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 05:32

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 16:05

    Petição Juntada

  • 24/02/2025 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 14:11

    Documento Juntado

  • 21/02/2025 14:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/02/2025 14:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/02/2025 13:59

    Documento Juntado

  • 18/02/2025 13:52

    Petição Inicial Digitalizada

  • 17/03/2023 11:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/01/2023 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 15:22

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/08/2018 15:17

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 09/08/2018 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 13:32

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2018 09:31

    Decisão

  • 02/08/2018 17:39

    Petição Juntada

  • 02/08/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2018 14:21

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2018 09:36

    Decisão

  • 16/07/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2018 13:11

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2018 09:36

    Ato ordinatório

  • 13/07/2018 09:28

    Petição Juntada

  • 13/07/2018 09:21

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 23/06/2018 13:44

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.

  • 26/03/2018 14:40

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 26/03/2018 14:32

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 24/03/2018 11:35

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 05/03/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 13:27

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2018 11:51

    Decisão

  • 06/02/2018 16:16

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 17/01/2018 14:19

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 21/11/2017 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 11:47

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2017 10:31

    Decisão

  • 23/10/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 13:09

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2017 15:12

    Decisão

  • 05/10/2017 14:53

    Petição Juntada

  • 05/10/2017 14:53

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/08/2017 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 12:58

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2017 21:53

    Decisão

  • 27/07/2017 14:02

    Petição Juntada

  • 26/07/2017 15:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/07/2017 14:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/07/2017 14:43

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 29/06/2017 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 13:13

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2017 15:16

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 15:08

    Petição Juntada

  • 07/06/2017 15:07

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 15/08/2014 20:42

    Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça

  • 05/07/2012 14:13

    Arquivamento

  • 05/07/2012 14:10

    Exclusão de Arquivamento

  • 05/07/2012 14:09

    Arquivamento

  • 08/06/2012 00:00

    Aguardando Provocação

  • 17/04/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 27/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 18:25

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2012 12:44

    Carga Outro

  • 10/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/01/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/04/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2010 16:14

    Recebimento de Carga

  • 12/02/2010 16:24

    Carga ao Advogado

  • 11/02/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2009 17:34

    Recebimento de Carga

  • 30/11/2009 15:53

    Carga ao Advogado

  • 24/11/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 20/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 17:39

    Recebimento de Carga

  • 29/07/2009 16:06

    Carga ao Advogado

  • 29/07/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/07/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2009 00:00

    Aguardando Ofício

  • 29/05/2009 00:00

    Aguardando Ofício

  • 20/05/2009 12:00

    Aguardando Remessa

  • 12/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2008 12:00

    Aguardando Ofício

  • 26/05/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/12/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2007 00:00

    Aguardando Mandado

  • 09/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2007 12:00

    Aguardando Mandado

  • 04/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2007 12:08

    Recebimento de Carga

  • 29/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2007 09:19

    Carga à Vara Interna

  • 22/03/2007 15:04

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2007

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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