25/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:44

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:41

Expedição de Ofício.
23/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
14/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:17

Ato ordinatório
30/06/2025 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:22

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 11:06

Juntada de Mandado
04/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:52

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:08

Expedição de Mandado.
21/05/2025 19:07

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
14/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Leandro de Almeida Cavallaro (OAB 430455/SP) Processo 1500113-86.2025.8.26.0620 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: GILIARD FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA -

Vistos.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015.

Recebo a denúncia ofertada contra GILIARD FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA .

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias.

Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos (art. 57, Lei 11.343 de 23/08/2006), a ser realizada no formato virtual.

Cite-se o réu, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006.

Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone.

Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso.

Providencie a Serventia o cadastro, junto ao CNJ, dos bens, objetos e valores eventualmente apreendidos nos autos, bem como defiro a incineração dos entorpecentes apreendidos, desde que mantida quantidade suficiente para a realização de contraprova.

Oficie-se a digna Autoridade Policial, comunicando-se e solicitando o laudo toxicológico definitivo.

A Defesa apresentou resposta à acusação e requereu a liberdade provisória com a alegação de inexistência dos requisitos autorizadores, que o réu tem emprego e domicílio formais. (fls. 138/142 O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido a fls. 162/163.

Considerando-se que foi decretada a prisão preventiva do(a) imputado(a), passo a analisar se a custódia cautelar deve ou não ser mantida, conforme determina o artigo 316, § único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020.

No caso dos autos, continuam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Nos termos do artigo 316 do CPP, O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (grifo meu).

Extrai-se do referido dispositivo legal que, havendo modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva, evidenciando que ela não mais se torna necessária, o magistrado poderá revogar a referida prisão cautelar.

Por outro lado, se houver nova alteração das circunstâncias fáticas e a prisão preventiva voltar a ser necessária, o juiz poderá novamente decretá-la.

Como se vê, as decisões de decreto e de revogação da prisão preventiva submetem-se à chamada cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a decretação da preventiva é válida enquanto houver necessidade da custódia cautelar; a revogação da preventiva persistirá enquanto não houver a necessidade da prisão.

Como bem destaca Guilherme de Souza Nucci, a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed.

São Paulo: RT, 2008, p. 602 grifo meu).

Ressalte-se que, embora não esteja submetida a prazo pré-estabelecido em lei, a prisão preventiva deve perdurar até quando haja necessidade, devendo o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade desta duração, atentando, evidentemente, para as peculiaridades do caso concreto, e não para a mera soma aritmética dos prazos processuais.

Dentre os critérios elencados pela jurisprudência pátria para se aferir, no caso concreto, a possibilidade de maior extensão da instrução processual, sem que isso acarrete excesso de prazo na formação da culpa, podem ser destacados os seguintes: a) inexistência de desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal ou do órgão do Ministério Público; b) necessidade de conclusão de diligências probatórias requeridas pela defesa; c) necessidade de se deprecar a realização de atos processuais (citações, intimações, oitiva de testemunhas, interrogatórios, perícias); d) complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus, de defensores e/ou de delitos a serem apurados.

Nesse sentido: STJ, HC 350.280/CE, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016; STJ, HC 338.794/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016.

Finalmente, e não menos importante, a decretação (ou manutenção) da prisão preventiva é compatível com a fixação, numa eventual condenação, tanto com o regime inicial fechado, quanto com o regime inicial semiaberto.

Evidentemente, no caso de imposição do regime semiaberto, além da presença das hipóteses do artigo 312 do CPP, a custódia cautelar deverá se adequar ao modo de execução fixado na sentença.

Nesse sentido: STJ RHC 95.169/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018.

No caso, não houve alteração fática que autorizasse a revogação da prisão preventiva, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme já decido nos autos a fls. 94/99.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do imputado GILIARD FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA.

Cumpra-se com o necessário.

Intime-se.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:30

Recebida a denúncia
12/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:15:00, Vara Única.
09/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 11:55

Juntada de Ofício
24/04/2025 11:48

Juntada de Ofício
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:55

Ato ordinatório
16/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:57

Evoluída a classe de 280 para 300
28/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:19

Expedição de Mandado.
10/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 07:04

Juntada de Mandado
26/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:45

Juntada de Ofício
25/02/2025 09:24

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 01:00:00, Vara Única.
25/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/02/2025 03:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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