04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003517-40.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalicio Duarte Garcia - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do "contrato de cartão de crédito consignado", cuja respectiva margem consignável deverá ser excluída do benefício previdenciário do autor, convertendo-o em "contrato de empréstimo consignado" ou, subsidiariamente, em "mútuo bancário", caso não se revele possível a modalidade consignatória, aplicando-se a taxa média de mercado à época da contratação nula, devendo ser realizado o recálculo das prestações, com as devidas compensações dos pagamentos efetivados.

Diante da sucumbência recíproca, as custas judiciais e despesas processuais deverão ser divididas proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil, arcando cada uma delas com os honorários advocatícios do patrono "ex adverso", ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Estatuto, vedada a compensação (Código citado, artigo 85, § 14) e ainda, no tocante ao autor, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, também do já mencionado Diploma legal, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Comunique-se ao perito judicial acerca da preclusão da prova pericial, o que deverá ser feito desde já, independentemente do trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Elis Prado Bomfim André Leme (OAB 336075/SP), Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB 431974/SP) Processo 1003517-40.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicio Duarte Garcia - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Proposta de honorários periciais juntada.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias úteis.
15/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 20:07

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:53

Expedição de Carta.
17/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 06:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:42

Expedição de Mandado.
16/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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